CNJ decide que juízes não podem recusar adoção por causa de orientação sexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução na terça-feira (14) que impede juízes de negar pedidos de adoção feitos por casais homoafetivos devido à orientação sexual. A decisão, originada em um ofício apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT) em junho passado, proíbe manifestações contrárias aos pedidos de adoção, guarda e tutela com base na justificativa de família monoparental, homoafetiva ou transgênero nos processos de habilitação de pretendentes e casos de adoção de crianças e adolescentes. Contarato, que tem dois filhos adotados com seu marido após oficializarem a união em 2017, elogiou a decisão do CNJ como a concretização de um mandamento constitucional, destacando o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que preconiza a promoção do bem-estar de todos e a eliminação de qualquer forma de discriminação.